Decreto-Lei n.º 91/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:91/2021
Data de Publicação:05/11/2021
Data de Entrada em Vigor:06/11/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 91/2021, 1.ª Série, 2021-11-05
Regula a instalação, funcionamento e extinção dos Gabinetes dos ex-titulares do cargo de Presidente da República
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º