Portaria n.º 287/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:287/2019
Data de Publicação:03/09/2019
Data de Entrada em Vigor:04/09/2019
Referência DR:Portaria n.º 287/2019, 1.ª Série, 2019-09-03
Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º