Decreto-Lei n.º 214/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:214/99

Data de Publicação:15/06/1999

Data de Entrada em Vigor:20/06/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 214/99, 1.ª Série, 1999-06-15

Transpõe para a legislação nacional a Directiva n.º 98/29/CE, de 7 de Maio, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo

Elementos Afetados(5)

Outros Elementos(5 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 8.º