Decreto-Lei n.º 339-C/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:339-C/2001
Data de Publicação:29/12/2001
Data de Entrada em Vigor:03/01/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 339-C/2001, 1.ª Série, 2001-12-29
Altera o Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 6.º