Decreto-Lei n.º 46/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:46/94
Data de Publicação:22/02/1994
Referência DR:Decreto-Lei n.º 46/94, 1.ª Série, 1994-02-22
Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água
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