Decreto-Lei n.º 199/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:199/2004
Data de Publicação:18/08/2004
Data de Entrada em Vigor:23/08/2004
Referência DR:Decreto-Lei n.º 199/2004, 1.ª Série, 2004-08-18
Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.