Lei n.º 79/79 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:79/79
Data de Publicação:28/12/1979
Data de Entrada em Vigor:02/01/1980
Referência DR:Lei n.º 79/79, 1.ª Série, 1979-12-28
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro
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