Decreto-Lei n.º 62/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:62/2004

Data de Publicação:22/03/2004

Data de Entrada em Vigor:27/03/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 62/2004, 1.ª Série, 2004-03-22

Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

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