Decreto-Lei n.º 73/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2010
Data de Publicação:21/06/2010
Data de Entrada em Vigor:21/07/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2010, 1.ª Série, 2010-06-21
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
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