Portaria n.º 233/2018 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:233/2018

Data de Publicação:21/08/2018

Data de Entrada em Vigor:01/10/2018

Referência DR:Portaria n.º 233/2018, 1.ª Série, 2018-08-21

Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

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