Lei n.º 39/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:39/2023
Data de Publicação:04/08/2023
Data de Entrada em Vigor:03/09/2023
Referência DR:Lei n.º 39/2023, 1.ª Série, 2023-08-04
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro
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