Portaria n.º 75/2024 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:75/2024

Data de Publicação:29/02/2024

Data de Entrada em Vigor:04/03/2024

Referência DR:Portaria n.º 75/2024, 1.ª Série, 2024-02-29

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoQuadro I

AlteradoQuadro II