Decreto-Lei n.º 70/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:70/2013
Data de Publicação:23/05/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 70/2013, 1.ª Série, 2013-05-23
Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência
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