Decreto-Lei n.º 154/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:154/2017
Data de Publicação:28/12/2017
Data de Entrada em Vigor:29/12/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 154/2017, 1.ª Série, 2017-12-28
Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 11.º