Portaria n.º 1007-A/98 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:1007-A/98
Data de Publicação:02/12/1998
Data de Entrada em Vigor:03/12/1998
Referência DR:Portaria n.º 1007-A/98, 1.ª Série, 1998-12-02
Altera a Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro (aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 5.º