Decreto-Lei n.º 299/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:299/2003
Data de Publicação:04/12/2003
Data de Entrada em Vigor:09/12/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 299/2003, 1.ª Série, 2003-12-04
Altera o Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, que aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º