Decreto-Lei n.º 32/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:32/2026
Data de Publicação:10/02/2026
Data de Entrada em Vigor:11/02/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 32/2026, 1.ª Série, 2026-02-10
Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º