Decreto-Lei n.º 31/78 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:31/78
Data de Publicação:09/02/1978
Data de Entrada em Vigor:24/09/1978
Referência DR:Decreto-Lei n.º 31/78, 1.ª Série, 1978-02-09
Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AditadoArtigo 10.º
AditadoArtigo 11.º
AditadoArtigo 12.º