Decreto-Lei n.º 19/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:19/2021
Data de Publicação:15/03/2021
Data de Entrada em Vigor:01/04/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 19/2021, 1.ª Série, 2021-03-15
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 15.º