Lei n.º 57/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:57/2012
Data de Publicação:09/11/2012
Data de Entrada em Vigor:01/01/2013
Referência DR:Lei n.º 57/2012, 1.ª Série, 2012-11-09
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
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