Lei Constitucional n.º 1/92 - 1.ª Série
Tipo:LEI_CONSTITUCIONAL
Número:1/92
Data de Publicação:25/11/1992
Data de Entrada em Vigor:30/11/1992
Referência DR:Lei Constitucional n.º 1/92, 1.ª Série, 1992-11-25
Terceira revisão constitucional
Elementos Afetados(1)
CRP(1 elemento)
AlteradoArtigo 284.º