- 1 -Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras fixas é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias:
- a)A existência e a localização das câmaras de vídeo;
- b)A finalidade da captação de imagens e sons;
- c)O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos.
- 2 -Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada, objeto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
Artigo 4.º — Condições de instalação
RevogadoVersão 3Vigente desde: 28/01/2022