- 1 -As gravações obtidas de acordo com a presente lei são conservadas, em registo codificado, pelo prazo máximo de 30 dias contados desde a respetiva captação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
- 2 -Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, em razão das suas funções, deverão sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal.
- 3 -Com excepção dos casos previstos no n.º 1, é proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei.
- 4 -O código a que se refere o n.º 1 fica a cargo das forças e serviços de segurança responsáveis.
Artigo 9.º — Conservação das gravações
RevogadoVersão 3Vigente desde: 28/01/2022