Artigo 1.º — Alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

O artigo 87.º da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 87.º

[...]

1. 1 -A presente lei entra em vigor no dia 18 de Julho de 2010.
2. 2 -...
3. 3 -...