Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
Data consultada: 22/11/2006.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
Data consultada: 22/11/2006.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.