São revogados a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º-A, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º, e o artigo 12.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/01/2014
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Em vigor desde 16/01/2014