Artigo 8.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 16/01/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 6 de dezembro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 7 de janeiro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 9 de janeiro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 7.º)

Republicação da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro