(Revogado.)
Artigo 12.º — Plano de recapitalização com recurso a capitais públicos
Vigente desde: 16/01/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2014
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2014