Artigo 2.º

Os artigos 13.º, 14.º, 16.º, 381.º, 385.º, 387.º, 389.º e 390.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.º 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho e 130/2015, de 4 de setebro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -(Revogado.)
5. 5 -...

   Artigo 14.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...:
   1. a)Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou
   2. b)Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime.

      Artigo 16.º

      [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)(Revogado.)
10. 3 -...
11. 4 -...

    Artigo 381.º

    [...]

12. 1 -São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.º e 256.º, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações:
    1. a)...; ou
    2. b)...
13. 2 -São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.

    Artigo 385.º

    [...]

14. 1 -Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em ato seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que:
    1. a)...
    2. b)...; ou
    3. c)...
15. 2 -...
16. 3 -...

    Artigo 387.º

    [...]

17. 1 -...
18. 2 -...
19. 3 -...
20. 4 -...
21. 5 -...
22. 6 -...
23. 7 -...
24. 8 -...
25. 9 -(Revogado.)
26. 10 -(Revogado.)

    Artigo 389.º

    [...]

27. 1 -O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.
28. 2 -...
29. 3 -...
30. 4 -...
31. 5 -...
32. 6 -...

    Artigo 390.º

    [...]

33. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.º, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou
    3. c)O procedimento se revelar de excecional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.
34. 2 -...

Aprovada em 15 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 12 de fevereiro de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 17 de fevereiro de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.