Artigo 2.º — Alteração ao Código do Trabalho

O artigo 251.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 251.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta;
   2. b)Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta;
   3. c)[Anterior alínea b).]
2. 2 -Aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.
3. 3 -[...]