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Artigo 4.º — Receitas municipais

Vigente desde: 06/01/1987
  1. 1 -Constituem receitas do município:
    1. a)O produto da cobrança de:

      1) Contribuição predial rústica e urbana;

      2) Imposto sobre veículos;

      3) Imposto para o serviço de incêndios;

      4) Imposto de mais-valias;

      5) Taxa municipal de transportes;

      6) Sisa;

    2. b)37,5% do imposto sobre o valor acrescentado incidente sobre a matéria colectável reconstituída correspondente às actividades turísticas, cujos serviços sejam prestados nas zonas de turismo e na área dos municípios integrados em regiões de turismo;
    3. c)As verbas que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 3.º sejam postas à sua disposição;
    4. d)O produto de lançamento de derramas:
    5. e)Uma participação no FEF;
    6. f)2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado;
    7. g)O produto da cobrança de taxas por licenças concedidas pelo município;
    8. h)O produto da cobrança de taxas ou tarifas resultantes da prestação de serviços pelo município;
    9. i)O rendimento de serviços pertencentes ao município, por ele administrados ou dados em concessão;
    10. j)O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município;
    11. l)O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei aos municípios;
    12. m)O produto de empréstimos, incluindo o lançamento de obrigações municipais;
    13. n)O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis;
    14. o)O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município;
    15. p)O produto da alienação de bens;
    16. q)Outras receitas estabelecidas por lei a favor dos municípios.
  2. 2 -Sempre que existam órgãos locais ou regionais de turismo, 50% das receitas a que se refere a alínea b) do n.º 1 deste artigo serão entregues directamente a esses órgãos pelos serviços competentes do Ministério das Finanças.
  3. 3 -O Governo procederá à regulamentação do disposto na alínea b) do n.º 1 deste artigo, por forma a que o valor de 37,5% da receita bruta do IVA a que essa alínea se refere seja entregue aos municípios e aos órgãos locais ou regionais de turismo onde os serviços turísticos são efectivamente prestados.
  4. 4 -Este artigo deve ser revisto logo que seja definido o novo elenco de impostos resultante da reforma fiscal.
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