Lei n.º 1/91

Artigo 18.º-A

Suspensão da reforma antecipada

1 -A pensão de reforma antecipada é suspensa quando o respectivo titular reassumir função ou cargo de idêntica natureza ao que esteve na base da sua atribuição.
2 -A pensão de reforma antecipada é igualmente suspensa se o respectivo titular assumir um dos seguintes cargos:
1. a)Presidente da República;
2. b)Primeiro-Ministro e membro do Governo;
3. c)Deputado;
4. d)Juiz do Tribunal Constitucional;
5. e)Provedor de Justiça;
6. f)Ministro da República para as Regiões Autónomas;
7. g)Governador e Secretário Adjunto do Governador de Macau;
8. h)Governador e vice-governador civil;
9. i)Membro dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
10. j)Membro executivo do Conselho Económico e Social;
11. l)Alto-comissário contra a Corrupção;
12. m)Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
13. n)Director-geral e subdirector-geral ou equiparados;
14. o)Governador e vice-governador do Banco de Portugal;
15. p)Embaixador;
16. q)Presidente de instituto público autónomo, de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos;
17. r)Gestor público, membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e vogal da direcção de instituto público autónomo, desde que exerçam funções executivas.
3 -Os eleitos locais beneficiários do regime de aposentação antecipada, logo que reassumam quaisquer das funções ou cargos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, devem comunicar o facto à entidade processadora da respectiva pensão.
4 -A pensão provisória será processada pela entidade onde eram exercidas funções à data da aposentação, desde que se trate de subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Art. 2.º A presente lei aplica-se aos casos de acumulação já existentes.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 28 de Novembro de 1990.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 14 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 18 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 18.º-A

Suspensão da reforma antecipada

1 -A pensão de reforma antecipada é suspensa quando o respectivo titular reassumir função ou cargo de idêntica natureza ao que esteve na base da sua atribuição.
2 -A pensão de reforma antecipada é igualmente suspensa se o respectivo titular assumir um dos seguintes cargos:
1. a)Presidente da República;
2. b)Primeiro-Ministro e membro do Governo;
3. c)Deputado;
4. d)Juiz do Tribunal Constitucional;
5. e)Provedor de Justiça;
6. f)Ministro da República para as Regiões Autónomas;
7. g)Governador e Secretário Adjunto do Governador de Macau;
8. h)Governador e vice-governador civil;
9. i)Membro dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
10. j)Membro executivo do Conselho Económico e Social;
11. l)Alto-comissário contra a Corrupção;
12. m)Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
13. n)Director-geral e subdirector-geral ou equiparados;
14. o)Governador e vice-governador do Banco de Portugal;
15. p)Embaixador;
16. q)Presidente de instituto público autónomo, de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos;
17. r)Gestor público, membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e vogal da direcção de instituto público autónomo, desde que exerçam funções executivas.
3 -Os eleitos locais beneficiários do regime de aposentação antecipada, logo que reassumam quaisquer das funções ou cargos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, devem comunicar o facto à entidade processadora da respectiva pensão.
4 -A pensão provisória será processada pela entidade onde eram exercidas funções à data da aposentação, desde que se trate de subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Art. 2.º A presente lei aplica-se aos casos de acumulação já existentes.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 28 de Novembro de 1990.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 14 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 18 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.