- 1 -É criado, na dependência orgânica da Procuradoria-Geral da República, o Núcleo de Assessoria Técnica, doravante designado por NAT.
- 2 -O NAT destina-se a assegurar assessoria e consultadoria técnica ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários.
- 3 -O NAT goza de autonomia técnico-científica.
Artigo 1.º
Vigente desde: 16/01/1997