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Artigo 13.º

Direito de participação

Redação registada como em vigor em 13/01/1999.

Esta redação foi substituída em 11/11/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os jornalistas têm direito a participar na orientação editorial do órgão de comunicação social para que trabalhem, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional, bem como a pronunciar-se sobre todos os aspectos que digam respeito à sua actividade profissional, não podendo ser objecto de sanções disciplinares pelo exercício desses direitos.
  2. 2 -Nos órgãos de comunicação social com mais de cinco jornalistas, estes têm o direito de eleger um conselho de redacção, por escrutínio secreto e segundo regulamento por eles aprovado.
  3. 3 -As competências do conselho de redacção são exercidas pelo conjunto dos jornalistas existentes no órgão de comunicação social, quando em número inferior a cinco.
  4. 4 -Compete ao conselho de redacção:
    1. a)Cooperar com a direcção no exercício das funções de orientação editorial que a esta incumbem;
    2. b)Pronunciar-se sobre a designação ou demissão, pela entidade proprietária, do director, bem como do subdirector e do director-adjunto, caso existam, responsáveis pela informação do respectivo órgão de comunicação social;
    3. c)Dar parecer sobre a elaboração e as alterações ao estatuto editorial;
    4. d)Pronunciar-se sobre a conformidade de escritos ou imagens publicitárias com a orientação editorial do órgão de comunicação social;
    5. e)Pronunciar-se sobre a invocação pelos jornalistas do direito previsto no n.º 1 do artigo 12.º;
    6. f)Pronunciar-se sobre questões deontológicas ou outras relativas à actividade da redacção;
    7. g)Pronunciar-se acerca da responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais, nomeadamente na apreciação de justa causa de despedimento, no prazo de cinco dias a contar da data em que o processo lhe seja entregue.