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Artigo 14.º

Deveres

Redação registada como em vigor em 13/01/1999.

Esta redação foi substituída em 11/11/2007. Ver a versão consolidada

Independentemente do disposto no respectivo código deontológico, constituem deveres fundamentais dos jornalistas:

  1. a)Exercer a actividade com respeito pela ética profissional, informando com rigor e isenção;
  2. b)Respeitar a orientação e os objectivos definidos no estatuto editorial do órgão de comunicação social para que trabalhem;
  3. c)Abster-se de formular acusações sem provas e respeitar a presunção de inocência;
  4. d)Não identificar, directa ou indirectamente, as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, bem como os menores que tiverem sido objecto de medidas tutelares sancionatórias;
  5. e)Não tratar discriminatoriamente as pessoas, designadamente em função da cor, raça, religião, nacionalidade ou sexo;
  6. f)Abster-se de recolher declarações ou imagens que atinjam a dignidade das pessoas;
  7. g)Respeitar a privacidade de acordo com a natureza do caso e a condição das pessoas;
  8. h)Não falsificar ou encenar situações com intuitos de abusar da boa fé do público;
  9. i)Não recolher imagens e sons com o recurso a meios não autorizados a não ser que se verifique um estado de necessidade para a segurança das pessoas envolvidas e o interesse público o justifique.