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Artigo 20.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 11/11/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:
    1. a)De (euro) 200 a (euro) 5000, a infracção ao disposto no artigo 3.º;
    2. b)De (euro) 1000 a (euro) 7500:
      1. i)A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 17.º;
      2. ii)A inobservância do disposto no n.º 3 do artigo 5.º;
    3. c)De (euro) 2500 a (euro) 15 000:
      1. i)A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 7.º-A, no n.º 2 do artigo 7.º-B e no n.º 3 do artigo 15.º;
      2. ii)A violação dos limites impostos pelo n.º 4 do artigo 7.º-A e pelos n.os 3 e 4 do artigo 7.º-B;
      3. iii)A violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 12.º
  2. 2 -A infracção ao disposto no artigo 3.º pode ser objecto da sanção acessória de interdição do exercício da profissão por um período máximo de 12 meses, tendo em conta a sua gravidade e a culpa do agente.
  3. 3 -A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos previstos no n.º 1.
  4. 4 -É punível a tentativa de comissão das infracções ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º
  5. 5 -A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas por infracção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º-A, 7.º-B, 15.º e 17.º é da competência da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.
  6. 6 -A instrução dos processos das contra-ordenações e a aplicação das coimas por infracção aos artigos 8.º e 12.º é da competência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
  7. 7 -O produto das coimas por infracção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º-A, 7.º-B, 15.º e 17.º reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.
  8. 8 -O produto das restantes coimas reverte integralmente para o Estado.