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Artigo 20.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 13/01/1999.

Esta redação foi substituída em 11/11/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:
    1. a)De 100000$00 a 1000000$00, a infracção ao disposto no artigo 3.º;
    2. b)De 200000$00 a 1000000$00, a infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º e a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 8.º, quando injustificada;
    3. c)De 500000$00 a 3000000$00, a infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º
  2. 2 -A infracção ao disposto no artigo 3.º pode ser objecto da sanção acessória de interdição do exercício da profissão por um período máximo de 12 meses, tendo em conta a sua gravidade e a culpa do agente.
  3. 3 -A negligência é punível.
  4. 4 -A instrução dos processos das contra-ordenações e a aplicação das coimas por infracção aos artigos 3.º e 4.º deste diploma é da competência da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.
  5. 5 -A instrução dos processos das contra-ordenações e a aplicação das coimas por infracção ao artigo 8.º deste diploma é da competência da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
  6. 6 -O produto das coimas reverte integralmente para o Estado.