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Artigo 7.º

Liberdade de expressão e de criação

Redação registada como em vigor em 13/01/1999.

Esta redação foi substituída em 11/11/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A liberdade de expressão e de criação dos jornalistas não está sujeita a impedimentos ou discriminações nem subordinada a qualquer forma de censura.
  2. 2 -Os jornalistas têm o direito de assinar, ou fazer identificar com o respectivo nome profissional registado na Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, os trabalhos da sua criação individual ou em que tenham colaborado.
  3. 3 -Os jornalistas têm o direito à protecção dos textos, imagens, sons ou desenhos resultantes do exercício da liberdade de expressão e criação, nos termos das disposições legais aplicáveis.