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Artigo 3.º-B

Antecipação de um duodécimo da participação nos impostos do Estado

Redação registada como em vigor em 07/04/2020.

Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em 2020 é autorizada a antecipação da transferência de um duodécimo relativo à participação das autarquias locais nos impostos do Estado.
  2. 2 -Para os efeitos do número anterior, a autarquia local deve solicitar, junto da Direção-Geral das Autarquias Locais, a antecipação do duodécimo até ao final do mês anterior àquele em que se pretenda a transferência.