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Artigo 8.º

Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários

Redação registada como em vigor em 19/03/2020.

Esta redação foi substituída em 07/04/2020. Ver a versão consolidada

Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, fica suspensa:

  1. a)A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
  2. b)A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.