Artigo 12.º — Alteração à Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto

O artigo 4.º da Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto, que cria o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)Taxa de base - 32,5 % das despesas realizadas naquele período;
   2. b)Taxa incremental - 50 % do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de (euro) 1 500 000.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...