Artigo 13.º

Recomendações tarifárias

Redação registada como em vigor em 28/10/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A ERSAR aprova regulamentos tarifários para os serviços de águas e de resíduos nos quais são estabelecidas:
1. a)Regras de definição, fixação, revisão e atualização dos tarifários de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, em obediência aos seguintes princípios:
  1. i)Recuperação económica e financeira dos custos dos serviços em cenário de eficiência;
  2. ii)Preservação dos recursos naturais e promoção de comportamentos eficientes pelos consumidores;
  3. iii)Promoção da acessibilidade económica dos utilizadores finais domésticos, nomeadamente através de tarifários sociais;
  4. iv)Promoção da equidade nas estruturas tarifárias, atendendo à dimensão do agregado familiar, com especial ponderação, no caso dos utilizadores domésticos, das famílias numerosas, privilegiando capitações de água mais justas e eficientes, para todos os utilizadores;
  5. v)Estabilidade e previsibilidade por parte das entidades reguladas;
2. b)Regras de contabilidade analítica na ótica estrita da separação contabilística das atividades reguladas entre si e relativamente às demais atividades eventualmente exercidas pelas entidades gestoras;
3. c)Regras de convergência tarifária, que, com carácter excecional, permitam a derrogação transitória do princípio da cobertura dos encargos, incorridos em cenário de eficiência, associados à prestação do serviço;
4. d)Regras de recuperação de eventuais excessos ou insuficiências de encargos gerados;
5. e)Regras de reporte de informação para verificação do cumprimento das normas aplicáveis;
6. f)Regras e procedimentos de fiscalização.
2 -Os regulamentos tarifários referidos no número anterior atendem às especificidades das situações de gestão delegada de serviços de titularidade estatal que, nos termos de diploma legal, efetuem transferências para sistemas multimunicipais.