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Artigo 13.º

Recomendações tarifárias

Redação registada como em vigor em 01/01/2021.

Esta redação foi substituída em 28/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ERSAR aprova recomendações tarifárias para os serviços de água e resíduos nos quais são estabelecidas:
    1. a)Regras de definição, revisão e atualização dos tarifários de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, em obediência aos seguintes princípios:
      1. i)Recuperação económica e financeira dos custos dos serviços em cenário de eficiência;
      2. ii)Preservação dos recursos naturais e promoção de comportamentos eficientes pelos consumidores;
      3. iii)Promoção da acessibilidade económica dos utilizadores finais domésticos, nomeadamente através de tarifários sociais;
      4. iv)Promoção da equidade nas estruturas tarifárias, atendendo à dimensão do agregado familiar, com especial ponderação, no caso dos utilizadores domésticos, das famílias numerosas, privilegiando capitações de água mais justas e eficientes, para todos os utilizadores;
      5. v)Estabilidade e previsibilidade, em períodos não inferiores a cinco anos, por parte das entidades reguladas;
    2. b)Regras de contabilidade analítica na ótica estrita da separação contabilística das atividades reguladas entre si e relativamente às demais atividades eventualmente exercidas pelas entidades gestoras;
    3. c)Regras de convergência tarifária, que, com carácter excecional, permitam a derrogação transitória do princípio da cobertura dos encargos, incorridos em cenário de eficiência, associados à prestação do serviço;
    4. d)Regras de recuperação de eventuais excessos ou insuficiências de encargos gerados;
    5. e)Regras de reporte de informação para verificação do cumprimento das normas aplicáveis;
    6. f)Regras e procedimentos de fiscalização.
  2. 2 -Os regulamentos tarifários referidos no número anterior atendem às especificidades das situações de gestão delegada de serviços de titularidade estatal que, nos termos de diploma legal, efetuem transferências para sistemas multimunicipais.