Constituem receitas do Serviço do Provedor da Justiça:
- a)As dotações do Orçamento Geral do Estado;
- b)O saldo de gerência do ano anterior;
- c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
ARTIGO 11.º — (Receitas do Serviço)
Vigente desde: 02/03/1978