Terão acesso à profissão de transportador público rodoviário as empresas que:
- a)Pertençam a pessoas singulares de nacionalidade portuguesa, ou a pessoas colectivas constituídas e reguladas segundo a lei portuguesa, ou pessoas que gozem de direito a igualdade de tratamento com os Portugueses, de acordo com convenções ou normas internacionais que vinculem o Estado Português;
- b)Reúnam condições de idoneidade, de capacidade financeira e de capacidade profissional, a definir em regulamento;
- c)Estejam inscritas no registo nacional de transportadores rodoviários, a criar para o efeito, e sejam possuidoras do respectivo título ou títulos.