Artigo 34.º — Legislação revogada

Vigente desde: 17/03/1990

1 -Fica revogada a Lei n.º 2008, de 7 de Setembro de 1945.
2 -Os diplomas legais e regulamentares publicados no quadro legislativo da Lei n.º 2008 mantêm-se em vigor até à sua substituição pelos diplomas a publicar em execução da presente lei.