- 1 -Os inspectores judiciais são nomeados, em comissão de serviço, de entre juízes da Relação ou, excepcionalmente, de entre juízes de direito com antiguidade não inferior a 15 anos e classificação de serviço de Muito bom.
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -(O actual n.º 5.)
- 5 -Os secretários de inspecção, quando secretários judiciais com classificação de Muito bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior.
Artigo 162.º — [...]
Vigente desde: 05/05/1994