Artigo 168.º — [...]

Vigente desde: 05/05/1994

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2 -Para efeitos de apreciação do recurso referido no número anterior, o Supremo Tribunal de Justiça funciona através de uma secção constituída pelo seu vice-presidente e por quatro juízes, um de cada uma das secções, anual e sucessivamente designados, tendo em conta a respectiva antiguidade, cabendo ao vice-presidente voto de qualidade.
3 -Os processos são distribuídos pelos juízes da secção.
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