Artigo 108.º — Assembleia de apuramento geral

Vigente desde: 07/04/1995

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
2 -A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta dos edifícios para o efeito designados nos termos do artigo anterior. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior deverão ser comunicadas ao presidente até três dias antes da eleição.
3 -...
4 -...