Artigo 24.º — Requisitos de apresentação

Vigente desde: 07/04/1995

1 -...
2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
4 -Cada lista é instruída com os seguintes documentos:
1. a)Certidão, ou pública-forma de certidão, do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido político e da respectiva data e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 22.º;
2. b)...